Os Tribunais de Contas não podem punir por culpa in eligendo/vigilando

Em que pese a ausência de previsão nos arts. 932 e 933 do Código Civil, os Tribunais de Contas seguem responsabilizando agentes públicos com base na culpa in eligendo e na culpa in vigilando.

Desacato e denunciação caluniosa. Ofensa ao princípio da anterioridade da lei. Inépcia da denúncia. Prescrição punitiva do Estado.

Bullying racial nas escolas

Bullying e racismo no Colégio Vera Cruz, São Paulo, destacam necessidade de combate eficaz e legislação robusta contra discriminação racial.

A Delicada Questão da Doação de Órgãos Pós-Mortem Presumida

Debater a doação de órgãos com uma legislação eficaz é de extrema importância.

O silêncio atrás do distintivo: suicídio policial e a influência da Síndrome do Ethos do Guerreiro

Por Delegada Raquel Gallinati.

Tragédia em Quito: a importância da autonomia na segurança de candidatos presidenciáveis livres de ingerências populistas

Por Raquel Gallinati.

O Perito Forense que não integra a polícia tem direito a aposentadoria especial?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Marco Civil garante a liberdade na internet e torna Brasil referência, dizem debatedores

Representantes do governo e da sociedade defenderam a aprovação do projeto como veio da Câmara dos Deputados. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet

Peluso diz que caso no AM revela 'má pontaria e incompetência policial'

Presidente do STF participa de fórum sobre segurança em São Paulo. Ele criticou policiais que atiraram contra garoto em Manaus, no Amazonas

Mulher de Bruno afirma ter visto Eliza viva em 10 de junho

Até esse depoimento, polícia acreditava que Eliza havia sido morta no dia 9. Dayanne confirmou ainda que cuidou do filho da jovem.

ISSQN. Notários e registradores. Tributação sobre valor fixo.

Tributação sobre valor fixo.

Mudança no Código de Processo Penal vai a consulta pública

País de faz de conta

Num país sério, de gente séria, não se leva em conta o "faz de conta". Ou seja, não se finge algo que não existe. A seriedade no trato das coisas implica, necessariamente, se defrontar o que realmente exista e dar-lhe a solução devida.

MPF denuncia Álvaro Lins, Garotinho e mais 14 pessoas

CDC. Repetição de indébito. Obrigação de não fazer. Telefone. Assinatura básica. Competência juizado especial.

Abusos, ameaças e constrangimentos a jornalistas de VEJA

Delegada condenada por improbidade administrativa

Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária.

Resolução nº 21.633

Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Conciliação Prévia (Lei nº 9.958/2000): Mais uma humilhação imposta ao trabalhador brasileiro